Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
   

RESOLUÇÃO Nº 784/2021-PRIMEIRA CÂMARA

1. Processo nº:289/2021
2. Classe/Assunto: 8.ATO DE PESSOAL
7.APOSENTADORIA - Conforme PORTARIA: 001636/2020 De: 09/11/2020
3. Responsável(eis):SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA - CPF: 58602640110
4. Interessado(s):MARIVANE BENTO DA NOBREGA RODRIGUES - CPF: 33521735320
5. Origem:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
6. Órgão vinculante:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO JUVENTUDE E ESPORTES
7. Relator:Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE
8. Representante do MPC:Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATO DE PESSOAL. APOSENTADORIA. LEGAL. DETERMINAR REGISTRO. ARQUIVAR. 

9. DECISÃO:

VISTOS, relatados e discutidos os autos, que doravante integram a presente decisão, relativos aos atos de concessão de aposentadorias aos segurados: Tereza Luiza Dias Wanderley Nunes - CPF: 23585307191; Marivane Bento da Nobrega Rodrigues - CPF: 33521735320, Maria Tereza Alves Teixeira - CPF: 16596285120, Luzirene Neres Barbosa - CPF: 55617018191, Luzenir das Dores Ferreira Silva - CPF: 43156800104, Lucia Alves Freitas - CPF: 15960129191, Eliene Pinto da Cruz - CPF: 52757730134 e Nilza Lopes da Silva - CPF: 48757225320, encaminhados a esta Egrégia Corte de Contas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV para fins de apreciação da legalidade e registro dos respectivos atos concessórios, conforme consta da relação anexa a esta Decisão.

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de aposentadoria, conforme previsto no art. 71, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil e por simetria o disposto no art. 33, inciso III da Constituição do Estado do Tocantins;

Considerando a legitimidade dos requerentes;

Considerando que os interessados cumpriram os requisitos necessários para as concessões do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição da República e na Lei Estadual nº 1.614/2005;

Considerando os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, do Corpo Especial de Conselheiros Substitutos e do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, IV; art. 10, II, e art. 109, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e arts. 112, 113 e 114 do Regimento Interno deste Tribunal em:

9.1. Considerar LEGAIS os atos de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria aos segurados: Tereza Luiza Dias Wanderley Nunes - CPF: 23585307191; Marivane Bento da Nobrega Rodrigues - CPF: 33521735320, Maria Tereza Alves Teixeira - CPF: 16596285120, Luzirene Neres Barbosa - CPF: 55617018191, Luzenir das Dores Ferreira Silva - CPF: 43156800104, Lucia Alves Freitas - CPF: 15960129191, Eliene Pinto da Cruz - CPF: 52757730134 e Nilza Lopes da Silva - CPF: 48757225320, e determinar os devidos registros nesta Corte de Contas.

9.2. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado.

9.3. Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput da Lei nº 1.284/2001 e do artigo 341, §3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários.

9.4. Determinar o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para arquivamento.

RELAÇÃO ANEXA

 

Ord.

Processo nº

Órgão de Origem

Entidade Vinculante

Interessado

Cargo

Benefício Concedido

Ato Concessório/Publicação

1

285/2021

IGEPREV

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes

TEREZA LUIZA DIAS WANDERLEY NUNES - CPF: 23585307191

Professor da Educação Básica, Nível II, Referência F,

Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério.

 

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade.

Portaria nº 1543, de 04/11/2020, publicada no

D.O.E nº 5.720, de 09/11/2020.

 

2

289/2021

IGEPREV

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes

MARIVANE BENTO DA NOBREGA RODRIGUES - CPF: 33521735320

Professor Normalista, Nível III, Referência C,

Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério.

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade.

Portaria nº 1636, de 09/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.723, de 12/11/2020.

 

3

290/2021

IGEPREV

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes

MARIA TEREZA ALVES TEIXEIRA -CPF: 16596285120

 

Professor da Educação Básica, Nível I, Referência D,

Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério.

 

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade

Portaria nº 1569, de 05/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.720, de 09/11/2020.

 

4

306/2021

IGEPREV

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes

LUZIRENE NERES BARBOSA -CPF: 55617018191

 

Professor Normalista, Nível III, Referência C, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério.

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade.

Portaria nº 1595, de 05/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.723, de 12/11/2020.

5

312/2021

IGEPREV

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes

LUZENIR DAS DORES FERREIRA SILVA  CPF: 43156800104

 

Assistente Administrativo, Padrão IV, Referência L, Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Estadual.

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade

Portaria nº 1776, de 13/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.725, de 16/11/2020.

6

313/2021

IGEPREV

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes

LUCIA ALVES FREITAS - CPF: 15960129191

Professor da Educação Básica, Nível I, Referência D,

Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade

Portaria nº 1589, de 05/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.723, de 12/11/2020

7

319/2021

IGEPREV

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes

ELIENE PINTO DA CRUZ - CPF: 52757730134

Professor Normalista, Nível III, Referência C,

Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério.

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade

Portaria nº 1760, de 12/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.724, de 13/11/2020

8

320/2021

IGEPREV

Secretaria da Educação, Juventude e Esportes

NILZA LOPES DA SILVA - CPF: 48757225320

Professor Normalista, Nível III, Referência C,

Carga horária de 180 horas, pertencente ao Quadro do Magistério.

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e reajuste por paridade

Portaria nº 1741, de 12/11/2020, publicada no D.O.E nº 5.724, de 13/11/2020

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de setembro de 2021 .

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE WAGNER PRAXEDES, PRESIDENTE (A), em 14/09/2021 às 15:22:18, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
MOISES VIEIRA LABRE, RELATOR (A), em 14/09/2021 às 15:17:29, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
OZIEL PEREIRA DOS SANTOS, PROCURADOR (A) DE CONTAS, em 14/09/2021 às 15:16:13, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 155008 e o código CRC 84E40D8

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